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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2006 Dispõe sobre revisão geral anual dos Salários dos Servidores Públicos Municipáis 19/08/2018
2/2006 Dispõe sobre a incorporação de abonos aos padrões de vencimento do funcionalismo público municipal de Pereiras, altera a Tabela de Escala Padrão de Vencimentos constante na Lei nº 586/2004 e no Decreto nº 425/2005 e dá outras providências. 18/08/2018
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