Legislação - Portal da Prefeitura de Pereiras

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SERVIÇOS
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERÊNCIAOBJETOEDITAL
Lei Complementar nº 13/2018
de 02 de Maio de 2018
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Pereiras e dá outras providências
Anexos da Lei Complementar
nº 13/2018


Lei do Auxílio Transporte
Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para o transporte de Estudantes Universitários e de Nível Técnico do Município de Pereiras
Plano Municipal de Educação
Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Pereiras
Lei de Parcelamento de Solo Urbano

Dispõe sobre a regulação do parcelamento urbano no Município de Pereiras e dá outras providências
Código de Postura MunicipalDispõe sobre a Higiene, Segurança, ordem e bem estar coletivo, horário de funcionamento dos estabelecimentos e dá outras providências.

Plano Diretor de
Desenvolvimento Municipal
Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Pereiras
Código de Edificações Municipal
Dispõe sobre o Código de Edificações do Município de Pereiras
Lei 336/93 de
22 de abril de 1993
Dispõe sobre a cessão de áreas as industrias que vierem a se instalar no município de Pereiras e dá outras providências
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