Obras e Urbanismo

Descrição:

Serviço destinado à vistoria e emissão do documento de Habite-se (Auto de Conclusão de Obra), que certifica que a edificação foi concluída conforme o projeto aprovado e está apta para utilização, de acordo com a legislação vigente.

Requisitos:

Proprietários de imóveis, responsáveis técnicos ou seus representantes legais que tenham concluído a obra conforme o projeto aprovado.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(14) 3888-8100

E-mail:

obras@pereiras.sp.gov.br

Local:

Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pereiras

Período de Solicitação:

Durante todo o ano, após a conclusão da obra.

Meios de Contato:

Telefone, e-mail e atendimento presencial.

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00.

Documentos Necessários:

1. Requerimento devidamente preenchido;
2. Cópia do projeto aprovado (com carimbo da Prefeitura);
3. Cópia do Alvará de Construção;
4. Documento de identificação (RG e CPF) do proprietário;
5. Outros documentos poderão ser solicitados conforme a vistoria técnica.

Prazo:

Até 10 dias úteis, podendo variar conforme a realização da vistoria e análise técnica.

Forma de Acompanhamento:

Por meio do número de protocolo, diretamente no Setor de Protocolo da Prefeitura.

Observações:

A emissão do Habite-se está condicionada à vistoria do imóvel e à verificação de conformidade com o projeto aprovado e a legislação vigente.
Após a emissão do documento, o proprietário poderá providenciar a averbação da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Links Úteis:

https://leis.org/ehifz
https://www.pereiras.sp.gov.br/legislacao/lista/2017/categoria/11/codigo-de-obras/

Órgão Responsável:

Secretaria de Obras

Secretaria Responsável:

Secretaria de Obras