Obras e Urbanismo

Descrição:

Serviço destinado à análise técnica e emissão de certidão para desmembramento (divisão) ou fusão (unificação) de imóveis, conforme a legislação urbanística vigente, com o objetivo de regularizar a situação cadastral do terreno junto ao município.

Requisitos:

Proprietários de imóveis, responsáveis técnicos ou seus representantes legais interessados na divisão ou unificação de lotes.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(14) 3888-8100

E-mail:

obras@pereiras.sp.gov.br

Local:

Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pereiras

Período de Solicitação:

Durante todo o ano.

Meios de Contato:

Telefone, e-mail e atendimento presencial.

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00.

Documentos Necessários:

1. Requerimento devidamente preenchido;
2. Matrícula atualizada do imóvel ou escritura do terreno;
3. Cópia do RG e CPF do proprietário;
4. 03 vias do projeto técnico contendo a situação atual e a pretendida;
5. 03 vias do memorial descritivo;
6. 02 vias da ART ou RRT do responsável técnico;
7. Cópia do carnê de IPTU;
8. Certidão Negativa de Débitos (CND) do imóvel.

Prazo:

Até 10 dias úteis, podendo variar conforme a complexidade da análise técnica.

Forma de Acompanhamento:

Por meio do número de protocolo, diretamente no Setor de Protocolo da Prefeitura.

Observações:

A aprovação está condicionada ao atendimento da legislação urbanística vigente. Após a aprovação municipal, o interessado deverá providenciar a regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Órgão Responsável:

Secretaria de Obras

Secretaria Responsável:

Secretaria de Obras