24-07-2018 - Prefeitura concede parcelamento para munícipes quitarem débitos tributários - Portal da Prefeitura de Pereiras

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Prefeitura concede parcelamento para munícipes quitarem débitos tributários
Publicado em 24 de julho de 2018
A Câmara aprovou e o Prefeito Miguel sancionou a Lei nº 1.079/2018 que autoriza o Executivo Municipal a parcelar débitos, inscritos ou não, em dívida ativa.

A Lei permite também o parcelamento de dívidas que já se encontram em fase de execução fiscal ajuizada, com os devidos acréscimos legais.

O débito, acrescido dos encargos legais (correção monetária, juros e multa), poderá ser parcelado em até oito (8) prestações mensais e consecutivas.

A Lei traz ainda que os valores das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios, calculados sob o percentual de 10%, relativos aos débitos já ajuizados, podem ser parcelados nas mesmas condições de débitos mediante solicitação do contribuinte devedor.

Porém, a realização do parcelamento fica condicionada à atualização do respectivo cadastro municipal e deverá ser requerido, mediante assinatura do termo de Confissão e Parcelamento de Débito.

Outro ponto importante apontado na Lei é que o montante de cada parcela a ser paga pelo contribuinte não pode ser inferior a 70 reais (no caso de pessoas físicas) e 200 reais (no caso de pessoas jurídicas).

Caso haja a rescisão do parcelamento, o saldo devedor remanescente será objeto de prosseguimento de cobrança judicial, ajuizamento, inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.

PORTANTO, ESSA É UMA ÓTIMA OPORTUNIDADE PARA O CONTRIBUINTE QUE ESTÁ COM O IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS PENDENTES JUNTO À PREFEITURA.

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