15-03-2019 - Eleições para o Conselho Tutelar 2019 - Portal da Prefeitura de Pereiras

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Eleições para o Conselho Tutelar 2019
Publicado em 15 de março de 2019
Esta aberta a Eleição para o novo corpo de membros do Conselho Tutelar do Município de Pereiras para o ano de 2019.

Abaixo segue a lista de documentos publicados referente ao processo de eleição.

  • Lei nº 1.018/2016 de 22 de março de 2016 - Reinstitui a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo lei federal n9 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela lei federal 12.696 de 25 de julho de 2012 e resolução m. 170, de 10 de dezembro de 2014 e resolução nº137 de 21 de janeiro de 2010, ambas do conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
  • Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 - Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
  • RESOLUÇÃO CMDCA 001/2019 - Regulamenta o processo de escolha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar do Município de Pereiras, nos termos da Lei Municipal nº 1.018, de 22 de março de 2016, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CMDCA 002/2019 - “Institui Comissão Especial Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Tutelar de Pereiras e dá outras providências.” Gestão 10/01/2020 a 10/01/2024.
  • RESOLUÇÃO CMDCA 003/2019 - Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e Procedimentos para Mesários e Juntas Apuradoras para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Pereiras.
  • RESOLUÇÃO CMDCA 004/2019 - Dispõe sobre as condutas vedadas aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração no Município de Pereiras.
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